Maria Estela Leite Gomes

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo a análise de julgado do Supremo Tribunal Federal com o fim de determinar de que modo a Corte Suprema Brasileira tem tratado os temas da livre iniciativa, da valorização do trabalho humano e da dignidade humana, mormente quando elevados à condição de princípios a nortear a ordem econômica encartada na Constituição Federal Brasileira, especialmente no que respeita à possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico privado. 

Verificando-se que a Corte Constitucional entende pela intervenção estatal no domínio econômico privado, pretende-se a análise dos critérios que fundamentam a autorização jurisprudencial, assim como os eventuais limites ao seu exercício pelo Poder Público. 

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal brasileira, promulgada a 5 de outubro de 1988 e apelidada de Constituição Cidadã introduz no ordenamento jurídico alguns temas 
esposados anteriormente pelos doutrinadores e pelas constituições estrangeiras. Assumindo o modelo econômico capitalista, o constituinte preocupou-se em resguardar a sociedade brasileira de seus efeitos nefastos buscando, a partir do estabelecimento de princípios como a dignidade humana, a valorização do trabalho, a justiça social, neutralizar as diferenças sociais e econômicas provocadas pela eleição do modelo econômico. 

Assim sendo, a absolutização de alguns institutos jurídicos, como a liberdade de iniciativa, deve ceder quando em oposição aos interesses sociais. 
As maiores críticas sofridas pelo texto constitucional dizem com a sua aplicabilidade e eficácia, mormente em razão da resistência, por parte de alguns 
setores da sociedade – os economicamente poderosos – em relação à idéia de solidarismo social. Ademais, não raro, sustenta-se pela insegurança jurídica introduzida pelas cláusulas gerais e pelas normas-princípio. 

O que se pretende no estudo presente é verificar como o Poder Judiciário tem enfrentado as questões que envolvem os pilares do novo constitucionalismo brasileiro, quais sejam, a dignidade humana e a livre iniciativa. 

Clique aqui e veja o artigo da profissional do nosso escritório de advocacia na íntegra

Tire sua dúvida agora pelo WhatsApp


WhatsApp
Advocacia em Curitiba